O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com
vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as
metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da
lei orçamentária anual.
O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e
prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do
setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados,
municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de
Dispêndios Globais.
A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$
979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa
básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do
teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por
um período de 20 anos.
Vetos. Um
dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e
medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de
reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária,
financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o
dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se
apresentem prementes ao longo do exercício.
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas
provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais
não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao
término do mandato presidencial em curso.
O governo argumentou que "a limitação prejudica a
negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo
um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra
que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um
exercício fiscal.